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Company: TST

fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-44/2003-302-01-00.2

PROC. Nº TST-E-ED-RR-44/2003-302-01-00.2

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMMAC/r2/msr-mut/edr  

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. De acordo com a jurisprudência remansosa desta Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação, inclusive quanto às verbas rescisórias, às multas dos arts. 467 e 477 da CLT e à multa de 40% do FGTS. Hipótese em que a decisão turmária encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Afronta ao art. 896 da CLT não configurada. Recurso de Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n.º TST-E-ED-RR-44/2003-302-01-00.2, em que é Embargante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e são Embargadas PATRÍCIA REGINA PAIVA e BRASIL 2000 SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA.

R E L A T Ó R I O

A Quinta Turma desta Corte, mediante acórdãos a fls. 171/177 e 189/191, não conheceu do Recurso de Revista interposto pela Reclamada no tocante ao tema “Responsabilidade Subsidiária”.
Interpõe a parte reclamada o presente Recurso de Embargos, pelas razões a fls. 194/197. O Recurso vem calcado em violação do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Não houve impugnação, conforme certidão lavrada a fls. 199.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.
É o relatório.

V O T O

O Recurso de Embargos é tempestivo (a fls. 192 e 194), mostra-se regular a representação processual (a fls. 186) e foi comprovado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no valor total da condenação.

CONHECIMENTO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – TOMADOR DE SERVIÇOS – LIMITAÇÃO – VERBAS RESCISÓRIAS, MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E MULTA DE 40% DO FGTS
A Turma não conheceu do Recurso de Revista interposto pela Reclamada no tocante ao tema “Responsabilidade Subsidiária”. Eis o teor do seu pronunciamento (a fls. 173):

“O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Reclamada. Fundamentou sua decisão no benefício dos serviços prestados, aplicando o entendimento consubstanciado na Súmula 331, item IV, desta Corte, consoante os fundamentos expendidos na decisão a fls. 130/131.
A reclamada Companhia Brasileira de Distribuição, em suas razões de Recurso de Revista, pretende ser absolvida da condenação imposta, asseverando não poder ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao reclamante pela Reclamada Brasil 2000 Soluções em Serviços Ltda. Consigna que o entendimento do Tribunal de origem importou em contrariedade à Súmula 331 do TST e em violação dos arts. 5.º, inc. II, da Constituição da República e 818 da CLT. Colaciona arestos para confronto de teses.
Conforme se constata, o acórdão regional está no harmonia com a Súmula 331 do TST. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar em dissenso pretoriano, conforme o art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula 333 do TST.
A aplicação do entendimento pacífico desta Corte afasta de pronto a aferição da violação de preceito de lei apontada, exatamente porque aquele reflete a interpretação dos dispositivos que regem a matéria em questão, já se encontrando, portanto, superado o debate a respeito.
Ademais, a matéria objeto da discussão travada no Recurso de Revista possui natureza infraconstitucional. Portanto, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao art. 5.º, inc. II, da Constituição da República.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO.”

A Reclamada, em suas razões recursais, sustenta que a responsabilidade subsidiária não abarca o pagamento de parcelas típicas e somente exigíveis da real empregadora, como a multa do art. 477 da CLT e de 40% do FGTS. Indica violação dos arts. 896 da CLT e 5.º, II, da Constituição Federal.
Não assiste razão à Embargante.
Com efeito, quanto à limitação da responsabilidade subsidiária, a decisão embargada encontra-se em consonância com a jurisprudência remansosa desta Corte, no sentido de que a condenação subsidiária atinge todas as verbas da condenação, inclusive quanto às verbas rescisórias, às multas dos arts. 467 e 477 da CLT e à multa de 40% do FGTS. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes:

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. EMBARGOS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as verbas rescisórias. Referida condenação decorre da culpa in eligendo e in vigilando (Súmula n.º 331, IV, do TST) e implica a assunção de responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante, não havendo razão para se cogitar na limitação da responsabilidade quanto às verbas rescisórias. Recurso de embargos conhecido e não provido.” (TST- E-ED-RR-808/2006-011-05-00.7, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 12/6/2009.)

“RESPONSABILIDADE SUBSIDICÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8.º, DA CLT. A condenação subsidiária do tomador de serviços, prevista na Súmula n.º 331, item IV, do TST, abrange todas as verbas devidas pela devedora principal, inclusive as multas e verbas rescisórias ou indenizatórias. A citada súmula não faz nenhuma ressalva, não excluindo, portanto, da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nenhuma verba a que o devedor principal tenha sido condenado a pagar. Embargos conhecidos e desprovidos.” (TST- E-ED-RR - 1067/2006-011-21-00.4 Data de Julgamento: 23/04/2009, Relator Ministro: Vantuil Abdala, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 8/5/2009.)

“RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. MULTA PREVISTA NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 1. A terceirização da realização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial. Inteligência do item IV da Súmula 331 do TST. 2. Incluindo-se as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT dentre as verbas inadimplidas pela prestadora, e não havendo nenhuma ressalva na Súmula 331 do TST acerca do alcance da responsabilidade nela regulamentada, as referidas parcelas se inserem na responsabilidade subsidiária prevista na citada Súmula. Recurso de Embargos de que não se conhece.” (TST-E-RR-199/2004-014-10-00.6, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-1, in DJ de 16/3/2007.)

Dessarte, correta a decisão turmária que não reconheceu a contrariedade à Súmula n.º 331 do TST e ao art. 5.º, II, da Constituição Federal.
Incólume, nesse contexto, o art. 896 da CLT.
Pelo exposto, não conheço do Recurso de Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos.
Brasília, 10 de setembro de 2009.

Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora

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